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Gestores públicos que agem dentro da Lei não têm medo de CPI, diz Capitão Contar

Deputado Estadual Capitão Contar
Desde que cogitou-se fazer uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da pandemia por Covid-19 para apurar possíveis omissões do Governo Federal na condução das ações de combate à doença, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, declarou que não tem nenhuma objeção e defendeu que o correto é fazer uma ampla investigação, incluindo também Governadores e Prefeitos.

Em Mato Grosso do Sul, o Governo Federal destinou milhões em recursos para serem usados nas ações de combate à Covid-19. Parte dos recursos foram repassados de forma direta para os cofres do governo e outra parte de forma indireta, que são os valores “economizados” com a suspensão temporária do pagamento de dívidas do Estado junto à União, através da Lei Complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020. Valores que juntos, somam quantias milionárias, que deixaram de ser cobradas naquele momento, para que fossem aplicados no combate à pandemia.

Em contrapartida os Estados, Os Municípios e Distrito Federal, deveriam demonstrar e dar publicidade à aplicação de todos os recursos, em especial aos decorrentes dos valores não pagos à União, evidenciando a correlação entre as ações desenvolvidas e cada um desses recursos. Para dar mais transparência às ações com recursos federais o Deputado Estadual Capitão Contar já tem um projeto proposto na Alems (Assembleia Legislativa de MS), o PL 63/2021, que aguarda parecer da Comissão de Constituição de Justiça e Redação.

Outro ponto a ser questionado é que o nosso estado não teve queda de arrecadação, pelo contrário, Mato Grosso do Sul teve aumento de mais de 16% na arrecadação própria no ano de 2020, que saltou de R$ 15,6 bilhões para 18,2 bilhões - conforme dados do Portal da Transparência.

Mesmo com o auxílio do Governo Federal, Mato Grosso do Sul sofreu com falta de medicamentos, falta de testes mais rápidos para detecção da doença, falta de atendimento para providências logo nos primeiros sintomas, tanto medicamentoso como para realização e acompanhamento por exames, insuficiência de leitos em UTI’s e leitos clínicos.

Só no Hospital de Campanha, foram investidos mais de R$ 2 milhões, sendo o mesmo, desativado com pouco mais de um mês de atendimento, por falta de paciente naquele momento e quando mais se precisou, com número de mortes batendo recordes, já estava desativado. Essa realidade pode ser comprovada em matérias diárias de todos os veículos de comunicação e pelas denúncias feitas pela população, em que muitos casos, chegaram ao conhecimento do poder judiciário que precisou intervir, diversas vezes.

O Brasil é muito grande e cada Estado tem situações diferentes com municípios que também possuem suas particularidades, desta forma o Governo Federal tomou inúmeras medidas que dependiam da ação de gestores estaduais e municipais, medidas chanceladas pelo STF, assim não há como só parte desse conjunto de responsáveis serem fiscalizados, defende o Deputado Estadual Capitão Contar, “se tudo está sendo feito de acordo com a Lei e priorizando o que é mais urgente, o combate à pandemia e o apoio à população que tanto sofre nesse momento com os reflexos da doença na economia, não tem por que temer uma CPI. Se tiver, apoiarei!”.

ASSECOM

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