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Deputado Capitão Contar apresenta projeto de lei para tornar obrigatória e acessível a divulgação de repasses federais

Deputado Estadual Capitão Contar ©DIVULGAÇÃO
O Deputado Estadual Capitão Contar protocolou no dia 15 de março, o Projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação pública das informações relativas aos valores das transferências realizadas pelo Governo Federal e suas aplicações pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul no combate ao novo Coronavírus (Sars-COV-2).

De acordo com o texto, torna-se obrigatória a divulgação pública e ampla dos valores recebidos, e de que forma foram aplicados desde a promulgação da Lei Complementar Federal n º 173, de 27 de maio de 2020, até o fim de seus efeitos. O texto diz ainda que, a divulgação deve ser de maneira clara, concisa e de fácil entendimento para toda população.

A proposição determina que o governo discrimine os valores que foram repassados diretamente e os valores “economizados” com a suspensão temporária do pagamento de dívidas do Estado junto à União, através da Lei Complementar federal nº 173. Valores que juntos, somam quantias milionárias, que deixaram de ser cobradas nesse momento, para que fossem aplicados no combate à pandemia.

Em trecho da justificativa, o Deputado Estadual Capitão Contar diz: “As transferências englobam valores transferidos e valores não cobrados de estados e municípios que somados deveriam ser aplicados para o mesmo fim, a contenção da pandemia e assistência social. Se isso realmente aconteceu, não há motivos para que o Governo Estadual não promova meios para que todos os cidadãos sul-mato-grossenses possam identificá-los”, conclui.

De acordo com a proposta, a publicidade deve ser feita através dos canais oficiais, como por exemplo, no site do Governo do Estado, Diário Oficial e encaminhado para Assembleia Legislativa.

ASSECOM

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