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ALEMS| Deputados aprovam novo Refis, redução de multas do Procon e mais 9 projetos

Propostas foram votadas em regime de urgência na penúltima sessão do ano na Assembleia

Deputados durante votação de projetos na Assembleia ©REPRODUÇÃO
Os deputados aprovaram a criação de um novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para dívidas de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), assim como formas excepcionais para pagar multas do Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor), com desconto de 90% no valor.

A proposta do governo que trata do Refis prevê descontos de até 95% de descontos das multas e dos juros, em dívidas de ICMS vencidas até 31 de julho de 2020. Ainda oferece opções de até 60 parcelas para pagamentos destes débitos.

No mesmo projeto estão as formas “excepcionais” para empresas pagarem multas do Procon-MS, com desconto de 90% do valor no pagamento em parcela única, redução de 70% de 2 até 20 parcelas mensais e 50% (desconto) de 21 a 60 parcelas. A medida está dentro do “pacote de bondades” requisitado pela Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul).

Ainda se inclui parcelamentos em multas da Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) e Imasul (Instituto de Meio Ambiente de MS), assim como descontos em dívidas do ITCD (Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos).

Fundo - Também foram aprovados na sessão os projetos que trazem mudanças na eleição do Ministério Público e a criação do Fundo “Pró-Desenvolve”, que vai fomentar o setor econômico do Estado, em investimentos nos campos estratégicos, como infraestrutura, tecnologia, pesquisa e ações para apoiar o empreendedorismo.

No pacote ainda entrou a definição do efetivo da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros para 2021, assim como a ampliação do programa “Morar Legal”, que regulariza dívidas com a Agehab (Agência de Habitação Popular de MS). Também se estendeu os contratos (servidores) na Sedhast e Fundtur.

Financiamento – Os deputados aprovaram em definitivo a autorização para o governo financiar até R$ 100 milhões junto ao Banco do Brasil, para investir em obras de infraestrutura, nas rodovias estaduais.

Em última votação passaram as propostas da “Lei da Liberdade Econômica”, que visa reduzir a burocracia para o setor empresarial, além da redução da taxa de transferência de veículos no Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito). “O governo poderia ampliar esta discussão e reduzir outras taxas, como de emplacamento”, sugeriu Pedro Kemp (PT). 

Por Leonardo Rocha

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