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CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: TCE-MS amplia interação com gestores e cidadãos

Por: Iran Coelho das Neves*
Em mais uma etapa do processo de interação com seus jurisdicionados e com os cidadãos em geral, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul está ultimando o lançamento da CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO. 

Mais do que cumprir exigência da Lei Nº 13.460, de 26/06/2017, regulamentada pelo Decreto 9.094, de 17/07/2017, e em consonância com o Decreto Nº 9.723, de 11/03/2019, com a publicação desta CARTA o TCE-MS amplia o conjunto de iniciativas destinadas a tornar a prestação do serviço público, cada vez mais, um bem social com que o cidadão possa de fato contar a tempo e hora. E em cujas eficiência e resolutividade tenha razões concretas para acreditar. 

Com foco no permanente aprimoramento do exercício de suas responsabilidades constitucionais, nossa Corte de Contas tem adotado iniciativas e programas de qualificação profissional de nossos servidores, e de ampliação e refinamento de canais de acesso dos entes jurisdicionados e da cidadania em geral a nossos serviços. 

Tais avanços, que convergem suportes tecnológicos de última geração e reconhecida competência de nosso patrimônio humano, asseguram ao TCE-MS confirmar-se, crescentemente, como instituição pública a serviço da boa governança e da democracia. 

É nessa dinâmica de transformação permanente em busca da excelência que se inscreve a CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO, mais que um simples e detalhado guia de acesso a todas as áreas e instâncias da Corte, um instrumento legal de alta relevância social. Na medida em que busca simplificar o acesso de gestores e administradores, assegurando mais resolutividade a suas demandas. 

Porém, o importante valor agregado da CARTA está em seu caráter pedagógico, no sentido de oferecer ao cidadão contribuinte, de forma simplificada, os meios para manifestar suas opiniões, fazer sugestões e registrar suas queixas ou denúncias relacionadas a todos os setores da administração pública do estado e dos municípios, incluindo, naturalmente, o próprio TCE-MS. 

Dessa perspectiva, CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO cumpre importante e permanente função de indutora da participação da sociedade na fiscalização da gestão pública, reafirmando, assim, o protagonismo do cidadão no controle social, como é próprio dos regimes democráticos. 

Como já observamos em outras oportunidades, nos últimos anos o TCE-MS tem se empenhado, pelo tirocínio de todos os Conselheiros, e pela competência e dedicação dos servidores, para estar em permanente sintonia com os paradigmas contemporâneos que norteiam as relações dos organismos institucionais com a sociedade e, em especial, com os que demandam diretamente os seus serviços. 

Uma vez que, dito de forma objetiva, a principal atribuição – ou serviço – do TCE-MS é a de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos em todos os poderes do estado e dos municípios sul-mato-grossenses, temos construído, de forma gradativa, e sem abdicar minimamente de nossas responsabilidades constitucionais, uma nova percepção social do que seja o nosso papel. 

Em nosso caso, um dos aspectos mais relevantes dessa nova forma de sintonizar-se com os avanços democráticos refere-se a uma transformação absolutamente essencial: a substituição de um arraigado conceito de inspiração punitivista por uma filosofia consentânea com a realidade contemporânea: interação crescente com os jurisdicionados, via informação qualificada e dinamização dos canais de acesso, essencialmente compromissada com a prevenção de danos ao erário. 

A CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO insere-se nesse processo que, a um só tempo, significa crescente aproximação com gestores e administradores públicos, e uma nova postura do TCE-MS como instituição consciente de que deve abrir-se cada vez mais ao protagonismo do cidadão contribuinte. 

*Iran Coelho das Neves é Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

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