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ALEMS| Deputados mantêm veto sobre uso de carros apreendidos pela segurança

Maioria dos deputados seguiu a decisão do governador e a proposta foi arquivada na Assembleia

Carros e motos apreendidos no pátio do Detran-MS ©DIVULGAÇÃO
Os deputados estaduais mantiveram o veto do governo estadual, sobre o uso de carros apreendidos em crimes ou atos irregulares, pelas forças de segurança do Estado. Com esta decisão dos parlamentares, a proposta será arquivada na Assembleia.

Foram 10 votos para manter o veto e 7 contra a decisão do governador. Com isto, a maioria entendeu que o projeto de Evander Vendramini (PP) era inconstitucional, por isso não poderia valer como lei estadual. Antes a proposta tinha sido aprovada pela Assembleia.

O projeto tinha a intenção de usar os carros apreendidos até que se fosse definido se eles iriam para leilão ou se voltariam para seus proprietários, dando prioridade para serem usados na segurança pública.  Desta forma também “limpariam” os pátios de delegacias e Detran-MS   (Departamento Estadual de Trânsito).

O governo, no entanto, justificou no veto que a União já disciplinou as regras aos carros apreendidos no Código de Trânsito Brasileiro, que caso o dono do veículo não pague os encargos e multas, este segue para leilão após 60 dias.

Também cita que nos casos de veículos usados em crimes, deve se busca a autorização para o uso pelas forças de segurança, mas que a medida deve ser adotada pelo Estado e não por meio de decisão do legislativo, já que este estaria “intervindo” na administração pública.

Por Leonardo Rocha
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