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Bolsonaro sanciona lei que permite aos restaurantes doarem excedente de alimentos

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, uma lei (nº 14.016) que autoriza estabelecimentos que produzem ou fornecem comida a doar o excedente que não comercializarem, de forma gratuita, sem encargos. O senador Fernando Collor (PROS-AL) foi o autor do projeto, agora convertido em lei. O texto foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta 4ª feira (24.jun.2020).

A lei define que a doação só poderá ser feita se os alimentos “ainda estiverem próprios para o consumo”, mas não especifica mecanismos de controle. Eis a condições do alimento para doação:

  • dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante;
  • de acordo com sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem;
  • com suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável;
  • Não há detalhes sobre como verificar se os alimentos estão dentro dos padrões especificados. Uma emenda do senador Humberto Costa (PT-PE) foi derrubada. O congressista afirmou que a proposta era “meritória”, mas deveria ser condicionada ao período da pandemia da covid-19 (doença causada pelo novo coronavírus).

“Não podemos, sem a realização de amplo debate, incluindo a realização de audiências públicas com a participação fundamental da Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] e dos setores da sociedade afetados por este projeto, afrouxar os fundamentos da vigilância sanitária, frutos que são de debate técnico, alinhado às normas internacionais de higiene e cuidados e à experiência cotidiana dos agentes”, disse.

O governo, por meio da Secretaria-Geral da Presidência, afirmou que “o objetivo da proposta é consolidar a legislação, com vistas ao combate à fome e à desnutrição, valorizar a responsabilidade social e a solidariedade entre os brasileiros e auxiliar a superação da crise econômica e social gerada pela atual pandemia”.

PUNIÇÃO SÓ SE TIVER “DOLO”

O texto diz que doador e intermediário da doação só vão responder judicialmente por eventuais danos causados pelos alimentos se ficar comprovado que houve “dolo”, ou seja, intenção em causar dano ao destinatário.

“Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem”, diz o texto.

A lei ainda deixa claro que a responsabilidade do doador ou do intermediário se encerram “no momento da 1ª entrega” do alimento –isto é, quando se desfazem do objeto doado.

O texto “abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral”. 

A doação “poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas”. Os beneficiários da doação serão “pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional”.

Fonte: Poder360
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