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Aprefex deve se reunir com o TCE-MS para tratar sobre protestos judiciais

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A diretoria da Aprefex-MS (Associação de Prefeitos e Ex-prefeitos de Mato Grosso do Sul) deve se reunir com o presidente do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), conselheiro Iran Coelho das Neves, para tratar da questão dos protestos judiciais registrados em cartórios como consequências de multas por irregularidades administrativas. 

O alto volume de protestos de que chegam as casas dos associados, principalmente gestores que deixaram os cargos há anos, levou a Aprefex-MS a buscar o diálogo com o TCE-MS. 

Na última quarta-feira (17), o Assessor Jurídico da entidade, Vinícius Monteiro Paiva, se reuniu com representantes da Diretoria Jurídica e da Secretaria de Controle Externo da Corte Fiscal para agendar o encontro. 

A ideia é que o encontro entre a diretoria da entidade e o conselheiro aconteça ainda esta semana, segundo adiantou o advogado da Aprefex-MS. 

Durante a reunião no TCE-MS, Vinícius apresentou ofício com as solicitações da Associação, no qual a diretoria reitera a preocupação com os protestos oriundos da PGE (Procuradoria Geral do Estado. 

“Ficou de ser agendada uma reunião com o presidente da Corte Fiscal, para dar encaminhamento aos nossos pedidos. Creio que ainda nesta semana seremos atendidos”, previu o advogado, em conversa com os associados. 

Prorrogação 

No documento, o presidente da Aprex-MS, Luiz Antônio Milhorança, solicita a prorrogação do prazo de adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e a suspensão dos atos de cobrança dos processos encaminhados à dívida ativa. 

Ele alega que tem recebido uma série de ligações e mensagens nas quais prefeitos e ex-prefeitos expõem suas situações de extrema dificuldade, sobretudo, alegando a impossibilidade de pagar as dívidas decorrentes desses protestos nesse momento de crise causada pela pandemia do Covid-19 (novo coronavírus).

Por: Willams Araújo
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