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CCJR aprova tramitação de projeto do deputado Cel. David que pede suspensão de parcelas de consignados de servidores durante pandemia

O parlamentar solicitou que o projeto seja incluído na pauta desta quinta-feira (16) e agora, o próximo passo é que seja votado em regime de urgência

©ARQUIVO
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou hoje (15) a constitucionalidade do projeto de lei do deputado estadual Coronel David (sem partido) que pede a suspensão das cobranças de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais por 90 dias. Este prazo de suspensão poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto durar o estado de calamidade púbica.

O parlamentar solicitou que o projeto seja incluído na pauta desta quinta-feira (16) e agora, o próximo passo é que seja votado em regime de urgência. “Contamos com a sensibilização de todos os deputados para esse momento tão delicado”, ressaltou David.

O projeto de lei visa, em caráter excepcional, suspender as cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos estaduais e municipais, ativos e inativos, tanto civis quanto militares, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias. O projeto determina que as parcelas que ficarem sem pagamento durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.

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