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ALMS| Depois de três anos parado, deputados votam fim da tarifas mínimas

Projetos que estavam parados há anos no Legislativo, entraram na pauta para serem votados nesta terça-feira

Deputados vão votar projetos na sessão desta terça-feira ©Luciana Nassar/ALMS
Após resgatar projetos que estavam parados na Assembleia, os deputados vão votar hoje (14), a proposta que proíbe a cobrança de “tarifa mínima” para serviços essenciais, como fornecimento de água e energia elétrica. A matéria foi apresentada em dezembro de 2015, estando em tramitação há 3 anos e cinco meses.

O projeto de Cabo Almi (PT) coloca fim a cobrança da tarifa mínima, estabelecendo que só será cobrado o valor “justo” para o fornecimento de água e energia elétrica, pelo serviço utilizado pelo consumidor, a ser identificado na fatura mensal.

“Apesar do sucesso na melhoria dos serviços públicos essenciais após a política de privatizações, ainda perduram certas irregularidades por parte das empresas concessionárias e permissionárias, em detrimento do consumidor”, alega o autor, que justifica que sua intenção é que seja cobrado, apenas o que for utilizado.

Para o parlamentar quando se tem a “tarifa mínima”, se estabelece uma forma “unilateral e desproporcional” de cobrança da fatura. O projeto será apreciado hoje (14) em primeira votação pelos deputados. Caso seja aprovado, ainda precisa de uma segunda discussão, antes de seguir parta sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Outros – Também de outros anos atrás, os deputados vão votar mais quatro projetos. Entre eles está o que trata da regulamentação da segurança patrimonial, assim como a exigência de escolta privada para cargas de material explosivo.

Ainda na pauta está a obrigação de divulgar informações sobre os tributos federais e estaduais nos documentos fiscais dos produtos, assim como exigir que as empresas que fabricam bebidas alcoólicas incluam em seus rótulos, fotografias de acidentes de veículos automotores, após ingestão de bebidas alcoólicas.



Por: Leonardo Rocha
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