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ALMS| Mais três projetos de lei seguem para votação em plenário após passarem pela CCJR

A reunião da CCJR aconteceu na manhã desta quarta-feira, no Plenarinho Nelito Câmara

©DIVULGAÇÃO/ALMS
Na reunião desta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apresentou três pareceres a projetos de lei. O 24/2019, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, foi considerado inconstitucional pela maioria dos membros da comissão.

De acordo com o Regimento Interno, como a matéria não alcançou unanimidade de votos, o parecer contrário à tramitação deverá ser levado ao plenário para votação. A CCJR avaliou como constitucional o Projeto de Lei 64/2019, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que denomina Aílton Stropa Garcia a rodovia MS-470.

Por fim, foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei 55/2019, do deputado Renato Câmara (MDB), que institui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul a Semana Estadual de Doação de Sangue, a ser comemorada anualmente entre 15 e 21 de agosto.

Os objetivos da proposta são conscientizar a sociedade, por meio de eventos e parcerias, com relação à importância do ato de doar sangue e medula óssea, além de sensibilizar novos voluntários para estimular a cultura solidária da doação.

Por: Heloíse Gimenes
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