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Decreto regulamenta Lei do deputado Paulo Corrêa que protege rios da Prata e Formoso

©DIVULGAÇÃO/ALMS
Decreto 15.197, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, regulamentou o que prevê o artigo 7º da Lei Nº 2.871, de autoria do deputado Paulo Corrêa, conhecida como Lei das Águas Cristalinas e em vigor há 21 anos.

O Decreto disciplina a apresentação de “Projeto Técnico de Manejo e de Conservação de Solo e Água” para implantação de atividades que necessitem de ações de mecanização de solo nas Bacias de Contribuição do Rio da Prata e do Rio Formoso, nos municípios de Jardim e Bonito.

A partir de agora todas as ações mecanizadas de preparo do solo nas propriedades rurais localizadas nos municípios de Bonito e Jardim devem apresentar à Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) um projeto técnico de manejo e conservação do solo e água antes de serem executados.

A regulamentação pelo decreto faz parte das ações em alusão ao Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de março. Para o presidente da Assembleia e autor da Lei das Águas Cristalinas, deputado Paulo Corrêa, a publicação do decreto é um avanço para o Estado e garante mais proteção para os Rios da Prata e Formoso.

“Há anos estamos batalhando para garantir essa proteção dos nossos rios de águas cristalinas. Já organizamos diversos debates com produtores, trade turístico, ONGs e prefeitos e hoje, Dia Mundial da Água, tivemos essa grata surpresa, a regulamentação desta importante Lei que tem sido usada como principal ferramenta para garantir a proteção dos do Rio da Prata e Formoso. Parabéns ao Governador Reinaldo Azambuja e ao Secretário Jaime Verruck por essa e por todas as ações que vem sendo desenvolvidas em prol da proteção do meio ambiente, do desenvolvimento do turismo e do desenvolvimento sustentável”, disse Paulo Corrêa.

De acordo com o Secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, o objetivo da regulamentação é manter a produção agrícola intensiva, a preservação ambiental adequada e, principalmente, os recursos hídricos.

“Todos sabem o problema que estamos tendo no Rio da Prata e Rio Formoso, que não é um problema atual, é um problema antigo, tanto que uma lei de 1998, elaborada pelo Paulo Corrêa, já tratava destas questões relativas à ampliação das margens e nível de controle. O que o Governo do Estado fez hoje, depois de uma audiência pública, foi regulamentar o artigo da Lei que trata sobre conservação do solo. O nosso foco, através da regulamentação da Lei do Paulo Corrêa de 1998 neste artigo que trata da conservação de solo, é exatamente o desenvolvimento equilibrado na região. O governo do Estado acredita plenamente que as duas atividades vão coexistir e podem, através da intensificação e da conscientização que temos hoje dos produtores rurais, ter uma atividade turística evoluindo, ampliando o número de atrativos, mantendo a qualidade dessas águas que é a principal fonte hoje de trabalho de todo o turismo”, explicou.

ASSECOM
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