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Projeto que garante transparência a pacientes de planos de saúde será votado na terça-feira (19)

©IZAÍAS MEDEIROS
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, na sessão ordinária de terça-feira (19), Projeto de Lei para que clínicas, hospitais e laboratórios avisem previamente os pacientes sobre procedimentos não cobertos pelos planos ou convênios. A proposta é do vereador Papy. 

Em única discussão e votação, os vereadores analisam o Projeto de Lei Complementar 602/18, substitutivo ao Projeto de Lei 8.985/18, que “estabelece a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e laboratórios privados localizados no município de Campo Grande de informar aos pacientes e usuários acerca da cobertura ou negativa de cobertura dos convênios médicos e planos de saúde em consultas, exames e cirurgias e dá outras providências”.

O projeto visa assegurar o direito Constitucional de proteção ao consumidor, e o direito de acesso à informação, uma vez que em maioria dos casos não é informado previamente da não cobertura de determinado procedimento. O autor da proposta é presidente da Comissão Permanente de Consumidor da Casa de Leis. 

Palavra Livre 

Ainda, durante a sessão, o médico homeopata Luiz Darcy, presidente da Associação Médica Homeopática Brasileira, falará na Tribuna sobre práticas complementares e integrativas do SUS (Sistema Único de Saúde) como forma de ampliar o rol da saúde. O convite foi feito pelo vereador Dr. Lívio. 

Serviço 

A sessão será realizada a partir das 9h no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, localizada na Avenida Ricardo Brandão, n. 1.600, bairro Jatiúka Park.

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