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Projeto de Lei do Dr. Paulo Siufi concede isenção de taxas públicas às APAEs

O projeto visa melhorar a saúde financeira dessas entidades, que prestam importantes serviços à população

©Beatriz de Almeida 
O deputado estadual Dr. Paulo Siufi (MDB), presidente da Comissão Permanente de Saúde da Assembleia Legislativa, apresentou nesta terça-feira, 4, projeto de lei que dispõe sobre a isenção de taxas públicas de água e energia às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) de Mato Grosso do Sul. O benefício poderá ser concedido por imunidade ou isenção de tributos.

De acordo com o parlamentar, o projeto visa melhorar a saúde financeira dessas entidades, que prestam importantes serviços à população. “Essas associações prestam um serviço que nós, poder público, não conseguimos prestar, por isso é injusto tributar as APAEs. Elas não aguentam arcar com todas as despesas, vivem de emendas parlamentares, de doações e de ajuda da sociedade. Estão à beira de fechar. E isso seria uma lástima para todos nós e um caos para o poder público”, argumentou Dr. Paulo Siufi.

A isenção de taxas públicas está prevista na Constituição e deve ser feita por meio de lei específica. “Acredito que o Governo do Estado pode, sim, isentar os tributos, assim como há outras entidades que já têm direito à isenção de taxas”, afirmou.

As APAEs são entidades sem fins lucrativos que visam o interesse coletivo por meio da prestação de serviços sociais, auxiliando o Estado em suas ações e complementando as atividades exercidas pelos próprios entes estaduais.

Agora, a proposta segue para análise da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação e demais comissões. Para terem o benefício, as associações deverão requerer a isenção nas concessionárias de água e de luz.

Fonte: ASSECOM
Por: Adriana Viana
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